PROTEÇÃO DE DADOS

1. Descrição do serviço

A plataforma damiaodegoes.pt numa plataforma eletrónica que opera exclusivamente através de internet e é gerida e mantida pelo Agrupamento de Escolas Damião de Goes em Alenquer. O objetivo é disponibilizar informação à comunidades escolar do agrupamento proporcionar aos serviços internos que permitem integrar de uma forma transversal, diversas funcionalidades numa única plataforma de interação, nomeadamente a requisição de projetores, requisição e registo de cópias, entre outros.


2. Formulário de registo e dados pessoais

Os dados recolhidos no formulário de registo têm como finalidade a identificação pessoa que se encontra a fazer o registo. Inicialmente são solicitados um conjunto de informações comuns a qualquer registo, como o nome, endereço de correio eletrónico (campo que o identifica o utilizador no sistema), contacto telefónico, morada, código-postal, localidade, nif e grupo disciplinar a que pertence no caso do pessoal docente. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais recolhidos assenta no consentimento que o candidato deverá dar ao tratamento dos seus dados pessoais, para a finalidade supra enunciada, no momento em que submete o seu pedido de registo na plataforma damiaodegoes. Os dados recolhidos servem unica e exclusivamente para identificar os utilizadores na plataforma e nunca para qualquer tipo de contacto comercial, exceptuando avisos do próprio agrupamento relativa a informações ou atividades.
Os dados cujo preenchimento é solicitado no formulário são de fornecimento obrigatório, sob pena de o mesmo não ser aceite e serão processados automaticamente. O utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados prestados.
O Agrupamento procede a actualizações regulares do seu painel, solicitando aos membros da mesma que actualizem os seus dados de perfil sempre que necessário.


3. Condições gerais de adesão e utilização

Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e da Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro, é garantido ao cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam directamente respeito, podendo realizar directamente a sua correcção ou aditamento.

3.1 O registo na plataforma damiaodegoes.pt são permitidas apenas pessoas maiores de 18 anos que sejam funcionários do Agrupamento de Escolas Damião de Goes.

3.2 Este sítio de internet contém informações específicas e documentação relacionada, para visualização, uso ou para download. O utilizador está autorizado a descarregar, exibir ou imprimir informações contidas neste sítio de internet exclusivamente para uso próprio e sem quaisquer finalidades comerciais.

3.3 Os utilizadores deste sítio de internet são entendidos como pessoas incluídas e ligadas a uma única entidade abrangente denominada por Agrupamento. Em caso algum o Agrupamento poderá ser entendido como utilizador, esta será sempre representada por pessoas que se encontram inseridas no seu organigrama funcional e que façam parte da sua folha de vencimentos.

3.4 O Agrupamento reserva o direito de interromper ou desactivar quaisquer actividades do sítio de internet. O agrupamento que controla este sítio de internet, através das pessoas designadas para o efeito, não responderá sob hipótese alguma por qualquer interrupção ou desativação de uma ou mais actividades deste sítio de internet, que seja decorrente de acções ou omissões do damiaodegoes.pt ou de terceiros. A qualquer altura o agrupamento poderá suspender a operação do sítio de internet do damiaodegoes.pt, por completo ou em parte. Devido à natureza dos sistemas da internet e de computadores, o Agrupamento não pode aceitar qualquer responsabilidade pela contínua disponibilidade do sítio de internet do damiaodegoes.pt.

3.5 Algumas páginas do sítio de internet do damiaodegoes.pt podem estar protegidas por senha. Em benefício da segurança, protecção de dados e das informações e transacções, apenas os utilizadores registados podem aceder a essas ditas páginas. O Agrupamento reserva o direito de negar o registo a qualquer utilizador. O Agrupamento tem o direito de, a qualquer momento e sem a obrigação de explicar os motivos, negar ao utilizador o direito de aceder à área protegida por senha por bloqueio dos seus dados de acesso, em particular se o utilizador:

  • Usar dados falsos para fins de registo;
  • Violar as Condições de Uso ou negligenciar as suas obrigações de tomar cuidado em relação aos Dados de Utilizador;
  • Violar quaisquer leis aplicáveis no acesso ou no uso do sítio de internet do damiaodegoes.pt;
  • Se não fizer uso do sítio de internet do damiaodegoes.pt por um período de mais de 12 meses.
  • Se for detectada a divulgação dos seus dados de acesso para uso de terceiros.

  • 3.6 Para o registo, o utilizador fornecerá informações precisas e actualizadas. Sempre que, por qualquer motivo as informações fornecidas no registo, sofrerem alteração, estas deverão ser actualizadas (na medida do possível via on-line). O utilizador deverá assegurar, que o endereço de correio electrónico utlizado no registo, é um endereço activo e no qual o utilizador pode sempre ser contactado.

    3.7 O Utilizador deve assegurar que os seus dados de acesso não são acessíveis por terceiros e será responsável por todas as transacções e outras actividades realizadas a partir do acesso com os seus dados de acesso. No término de cada sessão on-line, por razões de segurança, o utilizador deve terminar a sua sessão através do botão Logout próprio para essa operação. Sempre e na medida em que o utilizador for informado ou se aperceber que os seus dados de acesso foram comprometidos e que terceiros possam estar eventualmente a fazer uso indevido dos seus dados de acesso, o utilizador obriga-se a notificar de imediato por escrito ao damiaodegoes (poderá ser via e-mail) e solicitar a alteração da sua senha.

    3.8 O utilizador deverá manter e reproduzir todo e qualquer aviso de copyrights e demais avisos de direitos de exclusividade e de autor constantes nos ficheiros por ele descarregados. Entretanto, é vedado ao utilizador distribuir, modificar, transmitir, re-utilizar, re-incluir ou utilizar o conteúdo do site para fins públicos ou comerciais, incluindo o texto, imagens, áudio e vídeo sem a autorização expressa do Agrupamento. O utilizador deverá tratar todo o conteúdo deste site de acordo com sua condição de protegido pela lei de direitos autorais de copyright, observadas quaisquer disposições em contrário e não poderá ser utilizado salvo conforme disposições destes Termos e Condições ou no texto do site sem a autorização expressa do Agrupamento.

    3.9 Os sítios de internet, incluindo todas as páginas e sub-domínios, do sítio damiaodegoes.pt, podem conter ou citar marcas registadas, patentes, informações, tecnologias, produtos, processos ou outros direitos protegidos por patentes de propriedade do damiaodegoes ou sob uso deste. Sob hipótese alguma a utilização deste sítio de internet implica a cessão ao utilizador das citadas marcas registadas, patentes, informações, tecnologias, produtos, processos ou outros direitos protegidos por patentes de propriedade da Agrupamento ou por ele utilizados e/ou contratados.

    3.10 O Agrupamento concede ao utilizador uma licença não-exclusiva, não-transmissível e individual de acesso aos serviços disponibilizados que não pode ser em caso algum sub-licenciada ou divulgada para uso de terceiros.

    3.11 Por questões de segurança interna no que concerne ao controlo do fluxo de informação e no interesse da totalidade de utilizadores do Agrupamento, as informações e documentação contidas no sítio de internet do damiaodegoes.pt não poderão ser em momento algum distribuídas pelo utilizador a terceiros, nem poderão ser alugadas ou, de outra maneira, disponibilizadas. Tal facto só poderá verificar-se se for descrito e justificado qual a informação a ser divulgada, qual a razão e qual o destinatário sendo para isso expressamente necessária a autorização por escrito (pode ser por e-mail) por parte do Agrupamento. Por conseguinte nenhum utilizador poderá modificar, alterar ou converter a documentação descrita a ser passada a terceiras pessoas nem poderá ser de nenhuma forma desagregada.

    3.12 Embora o sítio de internet damiaodegoes.pt utilize todos os recursos ao seu alcance para exibir informações exactas e actualizadas, o mesmo abstém-se de dar garantias ou declarações relativamente ao conteúdo deste sítio de internet, que deve ser entendido "no estado em que se encontram". O Agrupamento não aceita quaisquer responsabilidades decorrentes ou relativas à utilização deste sítio de internet e de seu conteúdo. Em especial, o Agrupamento é responsável pela precisão, integridade, segurança, pertinência, oportunidade ou abrangência das informações contidas neste sítio de internet. O Agrupamento não responderá por danos ou vírus que possam vir a infectar o computador ou equipamento ou outros bens decorrentes do acesso do utilizador ao sítio de internet ou da navegação pelo mesmo ou por descarregar quaisquer materiais, dados, textos, imagens, vídeos ou áudios incluídos no site.

    3.13 Qualquer comunicação ou material transmitido pelo utilizador ao site via e-mail ou outra forma de transmissão, incluindo dados, perguntas, comentários, sugestões e similares serão tratados como não sigilosa e não protegida. Qualquer material transmitido ou incluído pelo utilizador torna-se automaticamente propriedade do Agrupamento e poderá ser usado para fins do próprio sítio de internet, incluindo, entre outros, reprodução, divulgação, transmissão, publicação, transmissão ou inclusão após convenção com o utilizador que lhe deu origem.

    3.14 O Agrupamento terá a liberdade de usar ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer comunicação transmitida pelo utilizador ao Agrupamento para quaisquer fins, incluindo, entre outros, desenvolvimento de produtos de software utilizando as referidas informações.

    3.15 As informações poderão conter inexactidões técnicas ou erros de digitação. O Agrupamento reserva o direito de fazer alterações, correcções e melhorias nas Informações e nos produtos e programas descritos nas referidas informações a qualquer momento e sem prévio aviso.

    3.16 O Agrupamento reserva-se o direito de fazer correcções ao software de suporte ao sítio de internet, quer pela ocorrência ou detecção de erros técnicos quer por motivo de melhoria dos processo em execução sem que para tal tenha avisar os utilizadores, desde que estas alterações não afectem o acesso e uso do sítio de internet por parte dos utilizadores.

    3.17 Caso o Agrupamento, por motivos de intervenção técnica, tenha necessidade bloquear o sítio de internet por mais de 6 (seis) horas, obriga-se a informar o utilizadores com uma antecedência mínima de 48 horas. Uma vez que todo o serviço assenta no meio de comunicação via internet, exceptuam-se as indisponibilidades do sítio de internet por motivos de deficiência técnica imputáveis ao ISP (Internet Service Provider) contratado (alheios ao Agrupamento), tanto do servidor onde se encontram alojados todos os serviços do damiaodegoes.pt como do acesso à internet do utilizador.

    3.18 As páginas do sítio de internet do Agrupamento contêm informações sobre os seus serviços em âmbito mundial, sendo que apenas se encontra disponível para uso e interacção utilizadores pertencentes Agrupamento de Escolas Damião de Goes.

    3.19 Considere-se que o sítio de internet damiaodegoes.pt poderá conter links (ligações via Web) para outros sítios de internet não pertencentes à propriedade do mesmo, logo não tem controlo ou incorpora qualquer desses sítios de internet. O utilizador deverá estar ciente de que o Agrupamento não se responsabiliza pelo conteúdo de páginas fora de seu sítio de internet ou outros sítios de internet com link para o seu sítio de internet. Ao utilizar um link para o seu sítio de internet, páginas fora do seu sítio de internet ou outros sítios de internet, o utilizador está agindo por sua própria conta e risco e sem a permissão do Agrupamento. Ao utilizar os referidos links, o utilizador fica ciente de que se aplicam a nota legal e a política de privacidade do sítio de internet remetido pelo link, as quais poderão divergir das políticas do Agrupamento. O Agrupamento recomenda vivamente, que por razões de segurança, apenas se deve aceder ao seu sítio de internet via endereço Web digitado no próprio browser de internet e em momento algum se deve fazer o acesso a partir de links em outros sítios de internet e/ou conteúdos enviados por correio electrónico.

    3.20 O Agrupamento poderá a qualquer momento alterar estes Termos e Condições, actualizando o seu conteúdo. O utilizador ficará sujeito a eventuais revisões e sempre que ocorram este será avisado aquando do acesso ao sítio de internet e obriga-se a tomar conhecimento e aceitar as alterações introduzidas, sendo esta uma condição para a continuidade da utilização dos serviços disponibilizados pelo Agrupamento.

    3.21 Os links ao sítio de internet do Agrupamento são restritos à sua Home Page, que é o seu único ponto de acesso. Os links directos a páginas subsequentes são estritamente proibidos.

    3.22 As informações, as designações comerciais e não comerciais e outros conteúdos do sítio de internet do Agrupamento, não poderão ser alterados, copiados, reproduzidos, vendidos, alugados, usados, complementados ou, de outra maneira, usados sem o consentimento prévio por escrito do Agrupamento.

    3.23 Com excepção dos direitos de uso e outros direitos expressamente concedidos pelo presente documento, nenhum outro direito é concedido ao utilizador nem qualquer obrigação que resulte da exigência da concessão de direitos adicionais. Todos e quaisquer direitos de patente e licenças estão expressamente excluídos.

    3.24 O Agrupamento pode, sem custo, usar quaisquer ideias ou propostas originadas por um utilizador do sítio de internet do damiaodegoes.pt para o desenvolvimento ou melhoria dos seus serviços ou produtos.

    3.25 Todos os dados inseridos, registados e usados pelos seus utilizadores dentro da plataforma damiaodegoes.pt, são da inteira responsabilidade do utilizador que lhes deu origem, e o seu uso, alteração ou eliminação são da responsabilidade e vontade do mesmo. A plataforma damiaodegoes.pt, garante através de meios técnicos e tecnológicos a privacidade e segurança de todos os dados da sua base de dados, e não reconhece qualquer propriedade ou responsabilidade sobre os mesmos para além da mencionada anteriormente neste ponto. Para além do referido, sendo a plataforma damiaodegoes uma plataforma web multi utilizador (usada por diversas pessoas), o Agrupamento garante a exclusividade de acesso aos dados registados a cada utilizador respetivemente, não permitindo qualquer cruzamento indevido dos dados.

    3.26 O Agrupamento pode, a qualquer altura eliminar toda a informação registada.

    3.27 No que concerne a Protecção da Privacidade dos Dados, para a recolha, uso e processamento de dados identificados como sendo pessoais do utilizador do sítio de internet do Agrupamento, este obedecerá às leis aplicáveis sobre a protecção da privacidade dos dados e a Política de Protecção da Privacidade dos Dados do sítio de internet do Agrupamento que se encontra disponível por hyperlink no sítio de internet do Agrupamento e/ou em https://www.damiaodegoes.pt.


    4. Alterações aos termos e condições gerais

    Caso os Termos e Condições Gerais sofram alguma alteração relevante, serão comunicadas a cada um dos membros. Se se mantiver utilizador da plataforma damiaodegoes, depois de ter recebido a notificação das alterações efectuadas, entender-se-á que aceitou as alterações.


    5. Confidencialidade

    A plataforma damiaodegoes garante a protecção da informação pessoal de todos os utilizadores. Toda a confidencialidade está assim de acordo com o disposto na Lei 67/98, de 26 de Outubro, sobre Protecção de Dados Pessoais.


    6. Informação e consentimento para o tratamento de dados pessoais

    O preenchimento e submissão do registo de utilizador da plataforma damiaodegoes, corresponde a um acto de recolha de dados pessoais, que serão depois objecto de organização, conservação, consulta e utilização, pelo que está sujeito à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Para que o tratamento dos dados pessoais seja lícito é solicitado ao titular dos dados pessoais que leia as seguintes informações e que, no final, dê o seu consentimento para o tratamento.


    7. Responsável pelo tratamento e proteção de dados

    A plataforma damiaodegoes.pt é uma iniciativa do Agrupamento de Escolas Damião de Goes. A sede social situa-se em Av.Dr. Teófilo Carvalhos dos Santos em Paredes - Alenquer. O responsável pelo tratamento de dados é a o atual Sub-Diretor do Agrupamento Jorge Ricardo Santos Oliveira com o e-mail jorgeoliveira@damiaodegoes.pt.


    8. Finalidade do tratamento a que os dados pessoais se destinam

    A finalidade do tratamento dos dados pessoais é apenas a identificação e credenciação do acesso aos serviços proporcionados pela plataforma. Os dados inseridos, registados e usados pelos utilizadores referentes aos funcionários da escola ou agrupamento a que pertencem, referem-se apenas aos dados necessários para produzir os ficheiros em formato PDF, objeto da operação na plataforma damiaodegoes.


    9. Obrigatoriedade de fornecimento de dados pessoais

    O fornecimento dos dados pessoais à plataforma damiaodegoes.pt, é condição essencial para que o utilizador possa usar os serviços disponibilizados na plataforma. O não fornecimento dos dados pessoais ou o fornecimento de dados pessoais incorrectos poderá ter consequências negativas directas no uso da plataforma, pelo que o seu fornecimento ou o fornecimento de dados incorrectos terá como consequência a não aceitação como utilizador da mesma.


    10. Fundamento jurídico para o tratamento

    O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento dado pelo utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade supra identificada.


    11. Destinatários dos dados pessoais

    Os dados recolhidos servirão única e exclusivamente para a finalidade supra descrita e não serão revelados a qualquer pessoa singular ou colectiva.


    12. Prazo de conservação dos dados pessoais

    Os dados pessoais serão conservados pelo prazo de 5 anos após o último contacto estabelecido com o titular dos mesmos.


    13. Direitos do titular dos dados pessoais

  • direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
  • direito à sua rectificação
  • direito à sua eliminação;
  • direito à limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados;
  • direito de se opor ao tratamento;
  • direito à portabilidade dos dados;
  • direito de retirar consentimento ao tratamento de dados em qualquer altura, com o consequente apagamento dos dados pessoais;
  • direito de apresentar reclamações à CNPD.

  • 14. Direito de acesso do titular dos dados

    O direito de solicitar o acesso aos dados pessoais traduz-se no direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações constantes do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016. O direito de acesso compreende ainda o direito a obter uma cópia dos dados pessoais, que será fornecida num formato electrónico de uso corrente, quando o pedido for realizado por meios electrónicos. Caso o pedido seja feito por correio tradicional, salvo pedido em contrário, a cópia dos dados pessoais será fornecida da mesma forma. No caso de outros pedidos de cópias dos dados pessoais, por cada cópia será cobrado o valor de 20 €, para cobertura dos custos administrativos. Caso o direito a obter uma cópia dos dados pessoais possa prejudicar ou pôr em causa direitos e liberdades de terceiros, a cópia não incluirá esses dados.


    15. Direito de retificação

    O utilizador e titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.


    16. Direito de eliminação dos dados (direito a ser esquecido)

    O utilizador e titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a eliminação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique algum dos motivos constantes do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, nomeadamente, quando o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.


    17. Direito à limitação do tratamento

    O utilizador e titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

  • Contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exactidão;
  • O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Quando o tratamento tiver sido limitado, os dados pessoais só podem, à excepção da conservação, ser objecto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro. O utilizador e titular que tiver obtido a limitação do tratamento é informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.


    18. Direito de portabilidade dos dados

    O utilizador e titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir. Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível, e que o responsável pelo tratamento apague os dados pessoais.


    19. Forma de exercício dos direitos

    O exercício dos direitos do titular dos dados pessoais poderá realizar-se de forma electrónica através da área reservada na página https://www.damiaodegoes.pt/aceder.php, por telefone, desde que comprovada a identidade do titular, com comprovativo de identidade, ou através de pedido escrito por correio eletrónico desde que a partir da conta de correio eletrónico institucional.


    20. Informação recolhida

    Quando um utilizador pertencente ao Agrupamento se regista na plataforma damiaodegoes.pt, são recolhidas as informações que este optar por preencher no formulário. A plataforma damiaodegoes reune esta informação para que seja possível autenticar um utilizador na plataforma de forma segura. O Agrupamento pode usar as informações agregadas para fins de acompanhamento do uso dos serviços disponibilizados e para melhoria dos serviços prestados.


    21. Cancelamento

    O cancelamento da conta (acesso à plataforma) é feito através de um pedido enviado por email para a direção do Agrupamento. Ao receber o pedido de cancelamento, será iniciado o processo de confirmação dos dados. Após a comprovação o processo avançará até à anulação. O processo de anulação poderá demorar até 10 dias úteis.


    22. Política de cookies

    A plataforma damiaodegoes.pt não usa qualquer informação de cookies pata efeitos de marketing ou publicidade.


    23. Controlo de cookies

    Os navegadores da Web permitem exercer algum controle de cookies através das configurações do navegador. A maioria dos navegadores permitem bloquear cookies ou bloquear cookies de sites específicos. Navegadores também podem ajudá-lo a apagar os cookies quando fecha o navegador. Deve observar no entanto, que isso pode significar que quaisquer opt-outs ou preferências definidas no site será perdido. Para saber mais sobre os cookies, incluindo a forma de ver o que os cookies foram criados e como gerenciar e excluí-los, visite www.allaboutcookies.org que inclui informações sobre como gerir as suas configurações para os vários fornecedores de navegadores.


    24. Google Analytics

    A plataforma damiaodegoes usa os serviços do Google Analytics apenas para análise de origem dos acessos às pagina públicas e para contabilização do volume de acesso e datas onde se verifica maior fluxo de operação e de visitas.


    25. Aceitação

    Ao aderir e utilizar este sítio de internet, concorda com a recolha e uso das suas informações tal como estabelecido nas condições de adesão e utilização, política de cookies e política de privacidade. Se ocorrer alguma alteração das informações expressas nesta página, estas serão publicadas neste mesmo sítio.